Questão 19177 — Direito Administrativo

Resposta: B

Os dois pilares fundamentais do regime jurídico administrativo são, conforme consolidado pela doutrina de administrativistas como Hely Lopes Meirelles e Celso Antonio Bandeira de Mello: (1) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, que autoriza a Administração a impor unilateralmente obrigações aos administrados quando necessário ao atendimento do interesse coletivo; e (2) o princípio da indisponibilidade do interesse público, que impede a Administração de abrir mão, voluntariamente, de direitos de que seja titular quando esses direitos constituem bens do domínio público. Esses dois princípios fundamentais diferenciam o regime público do regime privado.