Questão 23959 — Direito Administrativo

Resposta: B

O regime jurídico-administrativo é pautado em dois pilares fundamentais: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. A supremacia do interesse público justifica as prerrogativas da Administração, que a colocam em uma posição de desigualdade jurídica em relação aos particulares, visando à satisfação do interesse coletivo, como na desapropriação, que permite ao Estado retirar a propriedade privada mediante justa indenização para fins de utilidade pública ou interesse social. As demais alternativas apresentam incorreções ao afirmar que as prerrogativas são ilimitadas e sem controle (A), que a indisponibilidade impede a renúncia ou transação (C, quando a lei autoriza), que a Administração tem o mesmo regime dos particulares (D), ou que as sujeições se limitam à lei sem outros controles (E).