A especialidade do regime jurídico-administrativo manifesta-se em diversas prerrogativas e sujeições aplicáveis à Administração Pública. No que se refere às prerrogativas, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A execução ex officio de suas próprias decisões é uma prerrogativa da Administração, que lhe permite coagir o particular ao cumprimento de suas determinações sem a necessidade de intervenção judicial prévia.

Answer

O poder de polícia é uma prerrogativa que permite à Administração intervir na propriedade privada para fins de utilidade pública, mediante justa indenização.

Answer

A forma é requisito de validade do ato administrativo, sendo a vinculação e a discricionariedade aspectos inerentes ao exercício de toda e qualquer prerrogativa administrativa.

Answer

A exigência de prévio pagamento de tributos para a concessão de alvarás é um exemplo de prerrogativa administrativa voltada à satisfação de créditos públicos.

Answer

A supremacia especial sobre o direito privado confere à Administração a faculdade de não observar as normas de direito privado nas contratações que realizar.

Questão 23960 — Direito Administrativo

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