O regime jurídico-administrativo impõe à Administração Pública um plexo de sujeições que limitam sua atuação e a submetem a um controle rigoroso. Dentre essas sujeições, destaca-se a:

Question

Accepted Answer

Vinculação ao princípio da legalidade estrita, em que toda a atuação administrativa deve encontrar amparo expresso na lei.

Answer

Discricionariedade administrativa, que permite à Administração agir conforme a conveniência e oportunidade, sem qualquer restrição legal.

Answer

Irreversibilidade de seus atos, uma vez que, uma vez praticados, não podem ser revistos ou anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

Answer

Indisponibilidade do interesse público, que impede a renúncia a direitos ou a transação sobre matérias de ordem pública.

Answer

Presunção de legitimidade de seus atos, que os torna imunes a qualquer tipo de contestação.

Questão 23961 — Direito Administrativo

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