Questão 19623 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

Conforme o Código Civil e a legislação específica, o registro dos atos constitutivos das sociedades empresárias é realizado na Junta Comercial do respectivo Estado onde a empresa tem sua sede. Este registro confere personalidade jurídica própria à sociedade, distinta da de seus sócios. As outras opções referem-se a outros órgãos com competências distintas.