A Lei nº 8.934/1994, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece as normas gerais para o funcionamento das Juntas Comerciais. Acerca dos atos sujeitos a arquivam

Question

A Lei nº 8.934/1994, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece as normas gerais para o funcionamento das Juntas Comerciais. Acerca dos atos sujeitos a arquivamento nas Juntas Comerciais, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A conversão de sociedades empresárias em associações civis, a qualquer tempo e sem formalidades específicas.

Answer

A alteração do contrato social que modifique o capital social ou a participação dos sócios.

Answer

A nomeação e destituição de administradores de sociedades limitadas.

Answer

A extinção da pessoa jurídica e o respectivo processo de liquidação.

Answer

O arquivamento de estatutos de fundações privadas que desenvolvam atividades empresariais.

Questão 19624 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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