Questão 19625 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: B

O registro dos atos constitutivos na Junta Comercial tem natureza constitutiva para as sociedades empresárias (exceto para as sociedades em conta de participação e em nome coletivo, que podem ter tratamento específico dependendo da doutrina). Com o registro, a sociedade adquire personalidade jurídica própria, distinta de seus sócios, passando a ser sujeito de direitos e obrigações e podendo atuar em juízo e fora dele. A alternativa 'A' está incorreta pois o registro é, em regra, constitutivo. A alternativa 'C' está incorreta pois o princípio é o mesmo para sociedades limitadas e anônimas em relação à aquisição da personalidade jurídica via registro. A alternativa 'D' é uma afirmação categórica que pode ser relativizada em alguns aspectos para sociedades de fato ou irregulares. A alternativa 'E' está incorreta pois, embora o registro confira publicidade, a produção de efeitos em relação a terceiros, especialmente os efeitos da personalidade jurídica, decorrem primariamente do registro em si e não de uma posterior publicação em Diário Oficial (que pode ser exigida em casos específicos, mas não é o principal meio de produção de efeitos).