Questão 1699 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. A concessão de serviço público, conforme disciplinado na Lei 8.987/1995, é um contrato administrativo firmado entre a Administração e pessoa jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas, não admitindo delegação a pessoas físicas. A Lei 9.074/1995 reforça essa vedação ao estabelecer que os concessionários de serviço público devem ser pessoas jurídicas. A permissão de serviço público, embora possa ser delegada a pessoas físicas, é considerada um instrumento precário e revogável a critério da Administração, enquanto a concessão é instrumento mais estável e exige obrigatoriamente pessoa jurídica como tomadora do contrato.