O Simples Nacional, regime tributário simplificado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, busca unificar o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais. Acerca de suas car

Question

O Simples Nacional, regime tributário simplificado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, busca unificar o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais. Acerca de suas características e do alcance da legislação, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

As empresas optantes pelo Simples Nacional, quando prestadoras de serviços de hidráulica, eletricidade, obras e transporte de passageiros, são obrigadas a recolher o ICMS e o ISS em documentos distintos, sem prejuízo do recolhimento unificado dos demais tributos.

Answer

A vedação para ingresso no Simples Nacional se estende às microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos tributários com qualquer ente federativo, mesmo que estejam com a exigibilidade suspensa.

Answer

A contribuição previdenciária patronal incide sobre a folha de salários, exceto nos casos em que a empresa optante pelo Simples Nacional recolhe a receita bruta mensalmente, conforme previsto em ato normativo.

Answer

Os municípios podem estabelecer alíquotas progressivas para o ISS, mesmo que a empresa esteja no regime do Simples Nacional, desde que a legislação municipal preveja essa possibilidade de forma clara e objetiva.

Answer

A opção pelo Simples Nacional pode ser feita a qualquer tempo do ano-calendário, desde que a empresa não possua pendências cadastrais junto ao órgão fazendário municipal. A formalização ocorre mediante preenchimento de declaração de imposto de renda pessoa jurídica.

Questão 21267 — Direito Tributário I

Comentários