Questão 19079 — Direito Constitucional

Resposta: C

O artigo 192 da Constituição Federal estabelece que 'O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, será regulado por lei complementar'. A alternativa C expressa corretamente esse objetivo constitucional ao indicar que o SFN deve promover o desenvolvimento equilibrado e servir aos interesses coletivos. As demais alternativas incorrem em equívocos: A está incorreta porque o Banco Central possui competências amplas de regulação, supervisão e controle das instituições financeiras, não apenas emissão de moeda; B está incorreta porque as cooperativas de crédito estão sujeitas à regulação do Banco Central quando atuam como instituições financeiras; D está incorreta porque as taxas de juros sofrem limitações constitucionais (artigo 192, §3º, que estabelece limite máximo de juros reais); E está incorreta porque a Constituição não proíbe a atuação de bancos estrangeiros, permitindo-a com regulação.