Questão 19078 — Direito Constitucional

Resposta: B

O artigo 173 da Constituição Federal estabelece que 'A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo'. Analisando as afirmações: I está INCORRETA porque exige justificativa constitucional (imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo); III está INCORRETA porque a exploração não é vedada, mas permitida sob certas condições; II está CORRETA conforme o §1º do artigo 173, que determina: 'A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade'. O §2º especifica ainda que essas entidades 'estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários'. Portanto, apenas a afirmação II está correta.