Questão 16371 — Direito Processual Penal

Resposta: A

O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Princípio do Acesso à Justiça, está previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este princípio assegura que qualquer pessoa que se sinta lesada ou ameaçada em seu direito possa buscar a tutela jurisdicional do Estado, não podendo o judiciário se eximir de apreciar a demanda. As demais alternativas referem-se a outros princípios ou características da jurisdição: Indelegabilidade (a jurisdição não pode ser transferida), Improrrogabilidade (a competência, em regra, não pode ser modificada por vontade das partes), Inércia (o juiz atua quando provocado) e Juiz Natural (garantia de que ninguém será processado ou julgado senão pela autoridade competente e preestabelecida em lei).