Questão 16370 — Direito Processual Penal

Resposta: D

O Deputado Estadual possui foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do seu estado para crimes praticados em razão do cargo (conforme Constituição Estadual e Art. 125, §1º da CF). Os crimes de peculato e lavagem de dinheiro, por estarem relacionados à função, atraem a competência para o Tribunal de Justiça. A conexão probatória (Art. 76, III, do CPP) atrai a competência do particular para o foro por prerrogativa de função do Deputado Estadual, conforme Súmula 704 do STF, que estabelece que "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados". Contudo, o crime de falso testemunho, por não ser conexo aos primeiros e por não ter sido praticado em razão ou no exercício do cargo de Deputado Estadual, deve ser julgado pela Justiça Comum de primeira instância, em conformidade com o entendimento do STF (Questão de Ordem na AP 937/RJ), que restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função apenas aos crimes relacionados com as funções desempenhadas no cargo.