O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Qual das seguintes alter

Question

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente a natureza jurídica do SUAS e sua relação com os direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

O SUAS constitui um sistema público integrado que organiza a assistência social em âmbito nacional, estadual e municipal, visando garantir direitos sociais de natureza coletiva e difusa, assegurando a universalidade, equidade e integralidade da proteção social.

Answer

O SUAS é um sistema de assistência de natureza meramente privada, não possuindo relação direta com direitos difusos e coletivos, sendo responsabilidade exclusiva de entidades privadas.

Answer

O SUAS é um mecanismo de assistência destinado exclusivamente a direitos individuais de grupos específicos, não abrangendo direitos difusos ou coletivos em sua formulação.

Answer

O SUAS representa apenas um conjunto de políticas municipais descentralizadas, sem qualquer vinculação com a proteção de direitos coletivos ou difusos no contexto federal.

Answer

O SUAS é regulado exclusivamente por normas administrativas municipais, dispensando qualquer fundamentação legal na Constituição Federal ou em leis federais.

Questão 17602 — Direitos Difusos e Coletivos

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