Questão 129 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), em seu artigo 37, parágrafo único, os sucessores e herdeiros do agente responsável pela improbidade administrativa responderão pelas obrigações decorrentes do ato ilícito, incluindo o ressarcimento integral do dano e o pagamento de multa civil, mas limitados ao valor da herança que receberem. Esta responsabilidade é de natureza civil e patrimonial, não ultrapassando o benefício da herança, configurando responsabilidade subsidiária dos sucessores pelo patrimônio que adquirem.