Questão 130 — Direito Administrativo

Resposta: C

A recusa injustificada em prestar declaração de bens configura ato de improbidade autônomo conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). O artigo 8º da referida lei prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário a recusa, sem motivo legítimo, em prestar as contas devidas, bem como outras condutas que violem o dever de honestidade. A declaração de bens é um instrumento legal essencial para o controle patrimonial e a prevenção de enriquecimento ilícito, sendo sua recusa um ato independente que viola os princípios da administração pública.