O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua jurisprudência, tem sido relevante na interpretação de leis infraconstitucionais, mas também possui atuação significativa na uniformização do direito feder

Question

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua jurisprudência, tem sido relevante na interpretação de leis infraconstitucionais, mas também possui atuação significativa na uniformização do direito federal em matérias constitucionais quando estas se relacionam com a aplicação de leis. Acerca da repercussão geral e do recurso especial repetitivo, assinale a opção CORRETA, de acordo com os entendimentos dos Tribunais Superiores.

Accepted Answer

A repercussão geral, prevista na Constituição Federal, é um requisito de admissibilidade do Recurso Extraordinário ao STF, que visa selecionar as questões constitucionais relevantes para julgamento, ao passo que o recurso especial repetitivo visa a uniformização de interpretação de lei federal no âmbito do STJ.

Answer

O Recurso Especial Repetitivo, previsto no Código de Processo Civil, é um instrumento exclusivo do STJ para uniformizar a interpretação de lei federal, não tendo qualquer relação com matérias constitucionais, mesmo que indiretamente.

Answer

O STJ, ao julgar recursos especiais em sede de recurso especial repetitivo, pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal, produzindo efeitos erga omnes e vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário.

Answer

Os recursos especiais repetitivos julgados pelo STJ possuem efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, equiparando-se aos efeitos das súmulas vinculantes editadas pelo STF.

Answer

Embora o STF detenha a guarda da Constituição, o STJ, em virtude da natureza infraconstitucional de suas decisões, não pode emitir juízo sobre a constitucionalidade de leis, mesmo quando a questão constitucional surge como prejudicial para a análise da lei federal.

Questão 23853 — Direito Constitucional

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