Questão 24250 — Direito Constitucional

Resposta: C

A alternativa C está correta. Em regra, as decisões em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como a ADI, possuem efeitos 'ex tunc', retroagindo à data da entrada em vigor da norma declarada inconstitucional. No entanto, o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, e a jurisprudência do STF, autorizam a modulação temporal dos efeitos da decisão. Assim, por decisão fundamentada, em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social, o STF pode determinar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade só se produzam a partir do trânsito em julgado da decisão (efeitos 'ex nunc') ou em momento futuro. As demais alternativas estão incorretas: A descreve efeitos 'ex nunc' puros, sem considerar a possibilidade de modulação. B descreve efeitos 'ex tunc' puros, sem considerar a modulação para 'ex nunc'. D está incorreta pois o controle concentrado possui efeitos 'erga omnes'. E está incorreta pois a decisão do STF em ADI não se limita ao âmbito do Tribunal.