Em um julgamento no Tribunal de Justiça de um estado, um desembargador declara, em sede de apelação criminal, que determinada lei estadual, que fundamentava a condenação do réu, é incompatível com a C

Question

Em um julgamento no Tribunal de Justiça de um estado, um desembargador declara, em sede de apelação criminal, que determinada lei estadual, que fundamentava a condenação do réu, é incompatível com a Constituição Federal. A respeito dessa situação e do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O controle exercido pelo desembargador caracteriza-se como difuso e incidental, possuindo efeitos inter partes, mas a declaração de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual também pode ser objeto de controle concentrado no âmbito estadual.

Answer

A decisão do desembargador, ao declarar a inconstitucionalidade de lei estadual, terá efeito vinculante para todos os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública no âmbito estadual.

Answer

Tal declaração de inconstitucionalidade, por ser proferida por tribunal, configura controle concentrado e deve ser comunicada ao STF para fins de controle de validade da norma.

Answer

Por se tratar de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal, a competência para tal declaração é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, sendo nula a decisão do Tribunal de Justiça.

Answer

A declaração de inconstitucionalidade, mesmo em controle difuso, possui efeitos erga omnes, pois afeta a validade da norma para toda a sociedade.

Questão 24249 — Direito Constitucional

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