O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado entendimento acerca da função social da propriedade, inclusive em relação a bens públicos e à desapropriação. Em face do exposto, assinale a alternativ

Question

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado entendimento acerca da função social da propriedade, inclusive em relação a bens públicos e à desapropriação. Em face do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre a interpretação do STF acerca da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro.

Accepted Answer

O STF reconhece a função social da propriedade como um princípio constitucional que orienta a interpretação e aplicação das normas relativas à propriedade, podendo justificar a intervenção estatal, inclusive a desapropriação-sanção, mediante justa e prévia indenização.

Answer

A função social da propriedade é um conceito meramente programático, sem efetividade prática ou capacidade de justificar intervenções estatais.

Answer

O STF entende que a função social da propriedade é um limite absoluto ao direito de propriedade, permitindo sua supressão em prol do interesse privado.

Answer

A desapropriação para fins de reforma agrária, justificada pelo descumprimento da função social, é considerada inconstitucional pelo STF quando houver indenização em títulos da dívida pública.

Answer

A desapropriação de imóvel urbano subutilizado ou não utilizado, sem qualquer indenização, é medida constitucionalmente admitida pelo STF, pois o proprietário falhou em cumprir a função social.

Questão 37872 — Direito Constitucional

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