Questão 23811 — Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, contempla, em seu Capítulo II, os Direitos Sociais. A respeito da natureza e do alcance desses direitos, e considerando a doutrina constitucional e a jurisprudência consolidada, analise as assertivas abaixo: I. Os direitos sociais, enquanto direitos de prestação, demandam uma atuação positiva do Estado para sua concretização, o que pode gerar debates acerca de sua exigibilidade judicial imediata em face da cláusula da reserva do possível. II. A não implementação de políticas públicas que concretizem os direitos sociais básicos, como o direito à moradia digna, pode configurar uma omissão inconstitucional, passível de controle judicial. III. A liberdade de associação, embora frequentemente associada aos direitos de primeira dimensão (ou direitos civis e políticos), possui também um caráter social, por viabilizar a organização coletiva em busca da satisfação de interesses comuns. IV. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da CF/88, é um direito social de terceira dimensão, com característica de direito difuso, e sua proteção é dever do Poder Público e da coletividade. Está correto o que se afirma apenas em: