O Título IV da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (Reforma Tributária) estabelece regimes diferenciados para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS

Question

O Título IV da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 (Reforma Tributária) estabelece regimes diferenciados para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Acerca desses regimes, qual das alternativas abaixo melhor descreve a intenção e o funcionamento geral pretendido pela reforma em relação a determinados setores ou bens?

Accepted Answer

Previsão de alíquotas reduzidas ou isenção para bens e serviços considerados essenciais, como alimentos in natura, medicamentos e transporte público, visando a proteção social e a progressividade.

Answer

Uniformização completa das alíquotas para todos os bens e serviços, extinguindo qualquer possibilidade de diferenciação para garantir a neutralidade do imposto.

Answer

Manutenção das alíquotas específicas para cada setor, com a justificativa de estimular setores estratégicos da economia sem alterações significativas na carga tributária setorial.

Answer

Criação de um regime de tributação 'ad rem' para todos os bens, onde o imposto incide sobre a quantidade e não sobre o valor do bem, simplificando a apuração.

Answer

Estabelecimento de alíquotas majoradas para bens supérfluos, com o objetivo de desestimular o consumo e aumentar a arrecadação geral do tributo.

Questão 21621 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

Comentários