A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 detalha, em seu Título IV, a forma como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão aplicados. Sobre os regi

Question

A Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 detalha, em seu Título IV, a forma como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão aplicados. Sobre os regimes diferenciados previstos para determinados bens e serviços, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Regimes específicos podem prever a não incidência ou a alíquota zero para determinados bens e serviços, como forma de promover a equidade e o bem-estar social.

Answer

A alíquota de referência do IBS e da CBS será estabelecida por lei ordinária, permitindo flexibilidade para ajustes anuais conforme a necessidade de arrecadação.

Answer

A alíquota geral será aplicada uniformemente a todos os bens e serviços, e os regimes diferenciados se restringem a exceções pontuais para produtos importados.

Answer

Os regimes diferenciados são obrigatórios para todos os estados e o Distrito Federal, não havendo margem para deliberação local sobre a aplicação de alíquotas reduzidas.

Answer

A tributação sobre serviços de saúde e educação será mantida nos moldes atuais, sem alterações propostas pelo Título IV.

Questão 21622 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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