O Título IV da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 trata dos regimes diferenciados para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A diferenciação nas

Question

O Título IV da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019 trata dos regimes diferenciados para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A diferenciação nas alíquotas e regimes é uma ferramenta prevista para ajustar a carga tributária em situações específicas. Nesse contexto, qual a principal justificativa para a previsão de alíquotas reduzidas ou isenções para determinados bens e serviços?

Accepted Answer

Promover a equidade e a justiça fiscal, mitigando o impacto regressivo do imposto sobre bens e serviços de consumo essencial e sobre a população de baixa renda.

Answer

Incentivar a concorrência desleal entre empresas de diferentes setores, criando barreiras de entrada para novos concorrentes.

Answer

Compensar perdas de arrecadação esperadas com a adoção da alíquota padrão, garantindo que a receita total do governo não seja afetada.

Answer

Garantir a neutralidade do imposto em relação à origem do bem ou serviço, evitando distorções na cadeia produtiva.

Answer

Simplificar a apuração do imposto para setores específicos, reduzindo a burocracia e os custos de conformidade tributária.

Questão 21623 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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