Questão 764 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está incorreta em um aspecto fundamental. Embora seja verdade que o TPI (Tribunal Penal Internacional) seja um órgão permanente responsável por julgar crimes graves de transcendência internacional e tenha natureza complementar às jurisdições nacionais, o TPI NÃO é órgão judicial das Nações Unidas. O TPI é uma organização internacional independente e autônoma, criada pelo Estatuto de Roma de 1998, com personalidade jurídica internacional própria, não se subordinando ao sistema institucional da ONU. Portanto, a premissa está errada quanto à sua vinculação às Nações Unidas.