Questão 765 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está errada. Embora as Resoluções 1593 (2005) e 1970 (2011) do Conselho de Segurança da ONU tenham de fato encaminhado situações à Corte Penal Internacional com fundamento no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, elas não estipulam que os gastos relacionados à investigação e persecução penal serão custeados pelas Nações Unidas. Na verdade, conforme o artigo 115 do Estatuto de Roma, os custos da Corte Penal Internacional são financiados pelos Estados-Partes e, para investigações específicas encaminhadas pelo Conselho de Segurança, há cláusulas que deixam claro que o financiamento não é obrigatoriamente custeado pela ONU, mas repassado à responsabilidade dos Estados envolvidos ou a mecanismos específicos estabelecidos caso a caso.