Questão 16341 — Direito Processual Penal
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Direito Processual Penal
Especial do Tribunal do Júri
Fácil
FGV
Gerado por IA Questão 16341
O Tribunal do Júri, enquanto instituição prevista na Constituição Federal, é regido por princípios que garantem a plenitude da defesa e a participação popular na administração da justiça. Dentre esses princípios, um se destaca pela irrecorribilidade da decisão dos jurados em relação ao mérito, salvo em casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qual princípio está sendo descrito?
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