Após a instrução preliminar da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (judicium accusationis), o magistrado verifica que não há prova da materialidade do fato ou de indícios suficientes de

Question

Após a instrução preliminar da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri (judicium accusationis), o magistrado verifica que não há prova da materialidade do fato ou de indícios suficientes de autoria. Diante desse cenário, ele profere decisão de impronúncia. Sobre os efeitos dessa decisão e os recursos cabíveis, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Contra a decisão de impronúncia, o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, e a impronúncia produz coisa julgada formal, permitindo o desarquivamento do processo se surgirem novas provas, enquanto não extinta a punibilidade.

Answer

A decisão de impronúncia faz coisa julgada material, impedindo o oferecimento de nova denúncia sobre o mesmo fato, ainda que surjam novas provas, salvo se o Ministério Público provar má-fé da defesa.

Answer

A impronúncia é uma decisão irrecorrível, uma vez que o réu não pode ser submetido novamente a julgamento pelo mesmo fato.

Answer

A decisão de impronúncia tem natureza de sentença absolutória imprópria, não impedindo nova denúncia, mas apenas se a absolvição inicial não tiver sido por insuficiência de provas.

Answer

Em caso de impronúncia, o Ministério Público só poderá ajuizar nova ação penal se houver requerimento expresso da vítima e novas testemunhas que não foram ouvidas na instrução preliminar.

Questão 16340 — Direito Processual Penal

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