O uso comum especial de bens públicos, previsto no artigo 101 do Código Civil, refere-se à utilização de bens públicos que, embora destinados à fruição pública, permitem um uso mais individualizado e

Question

O uso comum especial de bens públicos, previsto no artigo 101 do Código Civil, refere-se à utilização de bens públicos que, embora destinados à fruição pública, permitem um uso mais individualizado e não coletivo. Em relação a essa modalidade de uso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Envolve a utilização de bens públicos que, por sua natureza, admitem um uso por determinados particulares, mediante permissão ou autorização, sem, contudo, configurar uso privativo exclusivo.

Answer

É incompatível com a exigência de qualquer tipo de autorização ou licença da Administração Pública.

Answer

Ocorre quando um particular, de forma privativa, utiliza um bem público para fins de moradia ou comércio, mediante pagamento de taxa.

Answer

É restrito aos servidores públicos em exercício de suas funções, não sendo permitido a cidadãos em geral.

Answer

A sua regulamentação compete exclusivamente à União, vedada a atuação dos estados e municípios.

Questão 19346 — Direito Administrativo

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