A permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar um bem público. Acerca desse instituto, assinale a a

Question

A permissão de uso é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a utilizar um bem público. Acerca desse instituto, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A revogação da permissão de uso, por ser ato discricionário, pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente de indenização ao permissionário, salvo disposição legal em contrário.

Answer

A permissão de uso, por ser unilateral, não pode ser revogada pela Administração Pública a qualquer tempo.

Answer

A permissão de uso é um contrato bilateral, que gera direitos e obrigações recíprocas entre o permissionário e a Administração.

Answer

A permissão de uso exige licitação prévia para sua concessão, em observância ao princípio da isonomia.

Answer

A permissão de uso transfere a posse direta do bem público para o particular, de forma onerosa e por prazo determinado.

Questão 19345 — Direito Administrativo

Comentários