Questão 2076 — Direito Constitucional

Resposta: C

A assertiva está correta. O visto concedido pela autoridade diplomática constitui efetivamente uma mera expectativa de direito, pois não garante automaticamente a entrada do estrangeiro no país. A autoridade de imigração na fronteira pode ainda recusar a admissão, conforme o artigo 5º da Constituição Federal (que estende direitos aos estrangeiros em território brasileiro) e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017). Além disso, uma vez admitido o estrangeiro no território nacional, o Estado passa a ter obrigações em relação a ele, incluindo o respeito aos direitos fundamentais, com intensidade variável de acordo com o tipo de visto e permanência (turista, residente, asilado, etc.). Este é o entendimento consolidado tanto no Direito Constitucional quanto no Direito Internacional.