Questão 2073 — Direito Constitucional

Resposta: E

A assertiva está incorreta. O Brasil ratificou o Tratado de Roma em 2002 e é signatário do Tribunal Penal Internacional (TPI). A Constituição Federal proíbe a extradição de brasileiros natos (art. 5º, LI), mas isso não impediu a adesão ao Tratado de Roma. A diferença é que a entrega de brasileiro ao TPI não é considerada extradição nos termos constitucionais, mas sim uma forma de cooperação internacional. Além disso, o TPI não pode impor pena perpétua, aplicando condenações com prazo máximo de 30 anos, o que está conforme os direitos fundamentais brasileiros.