Questão 11331 —

Resposta: C

O artigo 359-A da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal) estabelece que ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa constitui crime cuja pena é reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. A alternativa A está incorreta quanto ao tempo máximo da pena (2 anos em vez de 3). A alternativa B erra ao estabelecer detenção em vez de reclusão. A alternativa D está errada por prever apenas multa, sem pena privativa de liberdade. A alternativa E exagera tanto no mínimo quanto no máximo da pena (2 a 5 anos, quando o correto é 1 a 3 anos).