Questão 11330 —

Resposta: C

O artigo 359-C da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Contra as Finanças Públicas) estabelece a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos para o ordenador de despesa que autoriza obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou sem contrapartida suficiente de caixa. A alternativa A (2 a 4 anos) restringe indevidamente o limite mínimo; B (1 a 5 anos) ultrapassa o limite máximo legal; D não corresponde ao tipo penal que exige reclusão; E refere-se a detenção quando a lei prevê reclusão especificamente.