Questão 3723 —

Os atos administrativos materializam as ações dos agentes públicos e precisam seguir os preceitos legais para sua efetivação. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública: I - A competência representa a capacidade do Agente Público para emitir um ato administrativo e pode ser delegada se não houver vedação legal, sendo vedada a delegação para edição de atos de caráter normativo. II - Ato administrativo vinculado é aquele em que o Agente Público não possui capacidade para avaliar a conveniência e a oportunidade do ato. III - Os atos administrativos vinculados permitem ao Agente Público realizar qualquer ação que não esteja expressamente vedada na legislação. IV - O ato administrativo não precisa de avaliação prévia do Poder Judiciário para iniciar sua vigência, mas pode ser questionado judicialmente acerca dos seus atributos. Assinale a alternativa CORRETA: