Questão 1788 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. Embora existam atos políticos (também chamados de atos de governo), a jurisprudência moderna e a doutrina administrativista admitem seu controle jurisdicional quando houver violação de direitos e garantias fundamentais ou lesão ao patrimônio público. A imunidade absoluta dos atos políticos foi superada pela Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu artigo 5º, XXXV que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Portanto, mesmo atos políticos podem ser submetidos ao controle judicial quando causarem danos ao patrimônio público ou violarem direitos constitucionalmente protegidos.