Questão 1789 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está incorreta. A Reclamação (art. 102, I, 'l' da CF/88) é exatamente o instrumento processual adequado para garantir a observância das súmulas vinculantes do STF. Quando há contrariedade a súmula vinculante, a reclamação é plenamente capaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro ato conforme o entendimento vinculante. É justamente a função da reclamação garantir que decisões e atos administrativos respeitem as súmulas vinculantes, tornando-as efetivamente vinculantes a toda administração pública.