Questão 1720 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 73, § 1º, estabelece que os membros do Tribunal de Contas da União não podem, mesmo em disponibilidade, exercer outra função pública ou profissão remunerada, nem receber participação nos processos, sob pena de perda do cargo. Esta mesma regra se aplica aos tribunais de contas estaduais, conforme o artigo 75 da CF/88 que torna aplicáveis as normas do artigo 73 aos órgãos de contas estaduais. A proibição também estende-se à atividade político-partidária, garantindo a independência e imparcialidade necessárias ao exercício da função.