Questão 23963 — Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B está correta. As cláusulas exorbitantes conferem à Administração Pública prerrogativas que fogem ao regime de direito privado, mas que são justificadas pela necessidade de garantir a supremacia do interesse público na execução dos contratos administrativos. Elas visam a assegurar a continuidade, a eficiência e o controle da execução contratual, em benefício da coletividade. As demais alternativas estão incorretas: A - desequilibram a relação em favor da Administração, não do particular; C - são de ordem pública e aplicam-se a diversos tipos de contratos administrativos, não apenas concessões, e sua existência é inerente ao regime de direito público; D - não concedem ao particular o direito de rescisão unilateral por motivos de oportunidade de negócio; E - a alteração unilateral pela Administração pode gerar direito à indenização ao particular, conforme prevê a lei.