Questão 2398 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação está ERRADA. De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo, esses crimes submetem-se à ação penal pública CONDICIONADA à representação da vítima ou do Ministério Público, e não incondicionada. Especificamente, o artigo 28 da referida lei prevê que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido quando se tratar de crimes que causem lesão individual, e em alguns casos a iniciativa pode ser do Ministério Público. Portanto, não se trata de ação penal pública incondicionada.