Questão 16482 — Legislação Penal Especial

Resposta: D

Os crimes tipificados no Art. 8º da Lei nº 7.853/1989 exigem um dolo específico, caracterizado pela motivação discriminatória. A expressão 'por motivos derivados da deficiência que porta', presente em todos os incisos do artigo, é crucial e indica que o agente deve agir com a finalidade específica de recusar, impedir ou negar direitos *em razão da deficiência* da vítima. Não basta a simples recusa; ela deve ser motivada pela condição de deficiência, configurando o elemento subjetivo especial do tipo.