Carlos, tutor legal de seu irmão mais novo, Pedro, que possui uma deficiência intelectual grave, impediu-o de participar de um curso profissionalizante oferecido gratuitamente por uma instituição públ

Question

Carlos, tutor legal de seu irmão mais novo, Pedro, que possui uma deficiência intelectual grave, impediu-o de participar de um curso profissionalizante oferecido gratuitamente por uma instituição pública, alegando que Pedro 'não teria capacidade de aprender' e que isso 'seria perda de tempo e dinheiro de transporte'. Tal impedimento se deu unicamente em razão da deficiência de Pedro, e Carlos, como seu tutor, era o responsável por sua guarda e educação. Diante do exposto e da Lei Federal nº 7.853/1989:

Accepted Answer

A conduta de Carlos configura crime previsto no Art. 8º da Lei nº 7.853/1989, e a pena será aumentada de um terço, uma vez que a vítima se encontrava sob seus cuidados e responsabilidade, sendo a ação penal pública incondicionada.

Answer

Carlos cometeu o crime previsto no Art. 8º, inciso IX, da Lei nº 7.853/1989, com pena aumentada de um terço, e a ação penal será pública incondicionada, exigindo representação da vítima.

Answer

Não há crime, pois Carlos agiu no melhor interesse de seu irmão, cabendo apenas uma medida de proteção ou interdição.

Answer

Carlos cometeu o crime de abandono de incapaz, dada a condição de Pedro e a omissão de seu tutor.

Answer

O crime é de ação penal privada, uma vez que se trata de relação familiar e o bem jurídico tutelado é a honra subjetiva da vítima, exigindo que Pedro, ou seu representante legal, apresente queixa-crime.

Questão 16481 — Legislação Penal Especial

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