Os direitos da personalidade são considerados essenciais à própria existência e dignidade do ser humano. O Código Civil, em seu artigo 11, dispõe que "As limitações ao exercício dos direitos da person

Question

Os direitos da personalidade são considerados essenciais à própria existência e dignidade do ser humano. O Código Civil, em seu artigo 11, dispõe que "As limitações ao exercício dos direitos da personalidade, a sua perda ou ausência, nos casos e na forma da lei, não poderão ser levadas à alta de direitos estranhos.". Essa disposição visa reforçar a natureza intrínseca e fundamental desses direitos. Sobre a proteção e o exercício dos direitos da personalidade, é correto afirmar que:

Accepted Answer

O uso de imagem de pessoa que esteja em lugar público ou nele publicamente exposta não depende de autorização, salvo se tiver o propósito de ferir a sua honra, boa fama ou respeitabilidade.

Answer

O direito à privacidade é absoluto e intransponível, sendo vedada qualquer forma de gravação de conversas ou imagens, mesmo em âmbito familiar, sem o consentimento expresso de todos os envolvidos.

Answer

O direito de imagem protege apenas a fisionomia da pessoa, sendo irrelevante a utilização de sua voz ou de outros atributos que a individualizam em contextos publicitários ou informativos sem autorização.

Answer

A renúncia antecipada ao direito de indenização por ofensa à honra é válida e eficaz, pois constitui um ato de disposição de direitos patrimoniais pelo indivíduo.

Answer

A morte extingue todos os direitos da personalidade, de modo que a utilização indevida da imagem de uma pessoa falecida não gera qualquer direito para seus herdeiros.

Questão 38234 — Direito Civil

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