Questão 747 — Direito Constitucional

Resposta: C

A afirmação está correta. De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), que é tratado internacional ratificado pelo Brasil, os direitos de soberania do Estado costeiro sobre a plataforma continental são limitados aos fins de exploração econômica e pesquisa científica, não afetando o regime jurídico das águas sobrejacentes. As águas acima da plataforma continental mantêm seu regime próprio, podendo ser zona econômica exclusiva (até 200 milhas) ou alto mar, onde há liberdade de navegação e outros usos internacionais. A soberania na plataforma é funcional e específica, não extensiva às camadas de água acima dela.