Questão 23559 — Direito Penal Militar

Resposta: C

A reabilitação penal, tanto no âmbito comum quanto no militar, tem o objetivo de fazer cessar os efeitos penais secundários da condenação, como a proibição de exercer certos ofícios ou profissões, a perda de cargo, a inabilitação para o exercício de função pública, a proibição de dirigir veículo, etc. Ela não extingue todos os efeitos (ex: reincidência para fins específicos em alguns regimes), mas impede que a condenação sirva como antecedente para a caracterização da reincidência ou para a configuração de maus antecedentes em novas condenações, conforme a doutrina e a jurisprudência. O prazo para reabilitação militar é de 2 anos, mas ela não é automática e não restaura automaticamente o posto ou patente, além de ser aplicável a crimes dolosos. Portanto, a alternativa C é a mais correta ao afirmar que impede o uso como antecedente.