Questão 17197 — Direito Processual Civil

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Direito Processual Civil
Embargos de Divergência
Fácil
FGV
Gerado por IA
Questão 17197

Os Embargos de Divergência constituem um recurso previsto no Código de Processo Civil que visa garantir a uniformização da jurisprudência. Qual é o prazo legal para a interposição deste recurso?

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