Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela Lei nº 12.153/2009, e a respeito de sua competência, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

Podem julgar causas que envolvam a União, Estados, Municípios e suas autarquias.

Answer

Apenas julgam causas com valor de até 60 salários mínimos.

Answer

Apenas tratam de questões administrativas.

Answer

São competentes para julgar todas as matérias relacionadas ao Direito Tributário.

Answer

Não permitem a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 31217 — Direito Processual Civil