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Direito Processual Civil

Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública

Médio

INSTITUTO_AOCP

Gerado por IA

Questão 31216

Sobre o recurso inominado previsto na Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativaAÉ cabível apenas para decisões interlocutórias. BPode ser interposto em face de sentença proferida. CÉ interposto diretamente ao Superior Tribunal de Justiça. DNão admite a produção de novas provas. EÉ obrigatório seu julgamento em reunião de câmara.

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