Os limites da atuação estatal em relação aos direitos fundamentais são estabelecidos pela Constituição. Acerca dos limites materiais à reforma constitucional, o artigo 60, § 4º, da Constituição Federa

Question

Os limites da atuação estatal em relação aos direitos fundamentais são estabelecidos pela Constituição. Acerca dos limites materiais à reforma constitucional, o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais." Este dispositivo consagra a ideia de:

Accepted Answer

Cláusulas pétreas, que representam o núcleo essencial e imutável da Constituição, imunes ao poder de reforma.

Answer

Supremacia da Constituição sobre as emendas, admitindo a revogação de quaisquer disposições constitucionais por emenda.

Answer

Flexibilidade constitucional, permitindo a modificação de qualquer cláusula da Constituição por meio de emenda.

Answer

Rigidez constitucional absoluta, impedindo qualquer alteração no texto original da Constituição.

Answer

Poder constituinte derivado decorrente, que permite a alteração de todas as normas constitucionais por meio de emendas.

Questão 23772 — Direito Constitucional

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