Questão 23758 — Direito Constitucional

Resposta: D

A alternativa D está correta. O Poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), que lhe é auxiliar (Art. 70, CF/88), exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública, direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade. A aprovação das contas do Executivo é um exemplo desse controle. A alternativa A está incorreta, pois o julgamento de crime de responsabilidade do Presidente pelo Legislativo é um processo de impeachment, que, embora envolva controle, é específico para a perda do cargo e sanções políticas. A alternativa B está incorreta, pois o Judiciário não sanciona ou veta projetos de lei, mas pode declará-los inconstitucionais. A alternativa C está incorreta, pois a indicação de Ministros do STF pelo Presidente é uma atribuição típica do Executivo, sujeita à aprovação do Senado (que faz parte do Legislativo), e visa à composição do Judiciário, não à fiscalização direta. A alternativa E está incorreta, pois a edição de atos normativos internos pelos tribunais é função atípica do Judiciário, visando à sua própria organização e funcionamento, não havendo confundimento com a função típica do Executivo de administrar.